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Hoje é sexta-feira, 22 de novembro de 2024

Prefeito de Pedreira é condenado por favorecer empresa quando era secretário em Campinas

Prefeito de Pedreira é condenado por favorecer empresa quando era secretário em Campinas

O atual prefeito de Pedreira foi condenado a pedido do MPSP por ter violado a Lei de Improbidade Administrativa quando ocupava o cargo de secretário de Finanças de Campinas. Ele foi acusado pela Promotoria de Justiça de Campinas de favorecer a Sociedade Regional de Ensino e Saúde, mantenedora da Faculdade São Leopoldo Mandic.

Ele deverá pagar multa equivalente a duas vezes o valor da última remuneração auferida como secretário de Finanças.

Na ação ajuizada pelo promotor Ângelo Santos de Carvalhaes, fica demonstrado que o ex-secretário agiu para protelar decisão em requerimentos de exoneração de obrigações acessórias apresentados pela Sociedade Regional de Ensino e Saúde. Assim, a empresa foi beneficiada com a aprovação da Lei Complementar Municipal n° 127, de 22 de dezembro de 2015, ficando desobrigada de pagar tributos que ultrapassavam os R$ 4,3 milhões. Antes que o dispositivo legal fosse implementado, a filha dele obteve uma bolsa de 65% da Faculdade São Leopoldo Mandic.

Para a Promotoria, “não resta dúvida que o requerido secretário de Finanças segurou os protocolados para aguardar a aprovação da citada lei, por interesse ou quem sabe por troca de favores em virtude da concessão da bolsa de 65 % à filha no curso de medicina de uma faculdade integrante da Sociedade Regional de Ensino e Saúde”.

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